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Como escolher e contratar Empresas de Drone e serviços de filmagens e Fotos Aéreas com Drones? Cuidados e Verificações.

LEIA ANTES DE CONTRATAR UMA EMPRESA DE DRONE

Pilotos de Drones tem as mesmas responsabilidades de Pilotos de Aviões e Helicópteros sendo o Contratante co-responsável em todas as esferas Jurídicas. 

ATENÇÃO: Voar fora da regulamentação pode gerar multas de até R$ 40.000,00 para o piloto, além de outras que podem ultrapassar R$ 100.000,00 sendo que, o cliente também responde como co-responsável pela operação, além de poder resultar em apreensão do equipamento e prisão do Piloto.

 

O primeira item que o Contratante (Pessoa ou Empresa que vai precisar dos serviços) e o Contratado (Empresa que prestará o serviço) “é saber que ambos são “solidários” caso ocorra algo durante ou após o serviço prestado.

O durante seriam:

Para ver documentos de porte obrigatório, clique aqui.

O após seriam ações Judiciais contra a Contratante, Contratado e Piloto.

Perguntas:

  • Devo solicitar os documentos acima mencionados?
    • Sim, SEMPRE!!! Cada Empresa tem as suas próprias regras para a entrega destes documentos, não existe padrão ou regra, mas devem estar em suas mãos algum tempo antes da data e hora do serviço, pois se algo der errado, poderá procurar outra Empresa.
  • Devo Solicitar carteira de Piloto ou habilitação para pilotar Drone de quem fará o serviço?
    • Não, pois ainda (2021) não existe este documento. Para saber se o piloto é habilitado, basta pedir toda documentação acima principalmente a autorização de voo, pois para conseguir esta autorização, se faz necessário o Piloto estar cadastrado no DECEA, caso contrário, não conseguirá a autorização de voo. Neste ponto é muito importante que na data do evento seja verificado se o piloto que irá fazer o serviço é o mesmo que aparece na Autorização de voo e na Avaliação de Risco Operacional. Se for diferente, exija uma nova Autorização de voo que além de ser obrigação do Piloto, somente ele pode fazer isso e uma nova Avaliação de Risco Operacional que é obrigação da Empresa, mas poderá ser o Piloto a fazer constando o nome  correto de quem fará o serviço. Em caso de negativa por uma das partes, não autorize o inicio do serviço, pois voce é co-responsavel.
  • Devo contratar uma Empresa ou qualquer Pessoa que possua um Drone?
    • Sempre opte por Empresas (com CNPJ) que atendam a todas as normas e legislações vigentes, pois podem emitir Nota Fiscal o que uma Pessoa Física (CPF) não poderá.
  • Posso contratar Empresas novas no mercado ou apenas Empresas com um certo tempo no mercado?
    •  Isso não faz diferença em vários tipos de serviços, pois o resultado do serviço apresentado é que dirá sobre a mesma e afirmo que, Empresas novas poderão te surpreender. Para alguns tipos de serviços como casamentos entre outros que são momentos únicos, é recomendado sim Empresas que tenham uma boa experiência, mas se for usar as imagens apenas para agregar e que não farão falta se não ficarem tão boas, pode optar por uma de menos experiência sem nenhum problema. (Empresas novas, poderão te surpreender)
  • Devo Solicitar comprovação de serviços efetuados?
    • Atualmente pode-se ver os serviços executados no site das Empresas e até mesmo em redes Sociais de alguns serviços executados, porém Empresas novas (aquelas que podem te surpreender) terão pouca coisa para mostrar, podendo desta forma fazer um acordo com o responsável sobre a entrega e pagamento do serviço. Exemplo:  Uma Empresa já estabelecida e com experiência, irá cobrar de forma antecipada os serviços salvo raríssimas exceções que poderão ser faturadas ou parceladas, mas com Empresas novas poderá ser acertado um pequeno valor de entrada e o resto na apresentação ou todo o valor  logo após a apresentação do serviço contratado (tudo é uma questão de negociar).
  • Como é forma de pagamento deste tipo de serviço?
    • Não tem norma e/ou regra, cada Empresa tem a sua forma de cobrança, formas de pagamento e valores. Lembre-se que para uma Empresa atender legislações, normas e estar em dia com suas obrigações, tem um custo alto para isso nos dias de hoje.

 

  • Devo solicitar contrato?
    • Não que seja obrigatório, mas é interessante mesmo que seja uma formalização simples contando alguns dados como data, horário de trabalho, pessoas envolvidas, tipo de serviço, formas de pagamento entre outros que julgar necessário, pois podem evitar muitos problemas para ambas as partes. Não existe padrão ou regras para este tipo de documento, cada Empresa tem os seus próprios. Se ambas as partes desejarem trabalhar sem contrato, não tem nenhum problema.

 

  • Devo Exigir Nota Fiscal de Serviços? 
    • SEMPRE e preferencialmente da Empresa que prestará o serviço, pois existem “empresas” que não possuem CNPJ, tem apenas o nome de “empresa” e usam notas fiscais de outras Empresas “amigas” vulgas “parceiras” que muitas vezes nem são Empresas de serviços com Drones. Já tiveram casos de Empresas Contratantes que receberão Notas Fiscais de serviços de manutenção em computadores. Caso aceite este procedimento por melhor que seja as intenções, poderá ter dor de cabeça em possíveis e variadas ações judiciais futuras, em uma auditoria e até mesmo em um fiscalização. Recomendamos fazer o mais certo possível em tudo, pois se fazendo o certo já dá problemas e dores de cabeça, imagine só o que pode acontecer fazendo errado.

 

 

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O que é e para que serve Seguro RETA Obrigatório para Operações Comerciais com Drones

O que diz a legislação sobre o Seguro de Drones no Brasil

Já se passou um bom tempo após a oficialização da legislação de Drones no Brasil e muita gente ainda sofre com dúvidas, medos ou até desconhece totalmente as regras. Vamos tratar aqui de uma parte importante e que é obrigação de todos que desejam utilizar comercialmente estas aeronaves, o Seguro de Drones.

“É obrigatório possuir seguro com cobertura contra danos a terceiros nas operações
de aeronaves não tripuladas de uso não recreativo acima de 250g (exceto
as operações de aeronaves pertencentes a entidades controladas pelo Estado).”

O que isso quer dizer? Que a não ser que você esteja fazendo um voo recreativo, que é aquele somente para hobby e que só pode ser feito em lugares específicos, ou que você esteja prestando um serviço para o Governo, você necessariamente precisa contratar um seguro de drones que cubra possíveis danos a terceiros.

O Seguro obrigatório para operações comerciais com Drones

O nome deste seguro é RETA, que significa “Responsabilidades do Explorador ou Transportador Aéreo”, que garante os danos pessoais e/ou materiais aos passageiros, tripulantes e suas bagagens, a terceiros no solo e a outras aeronaves, no caso de abalroamento ou colisão.

Esta definição do seguro de drones RETA parece ser feita para aeronaves tripuladas, não é mesmo? Mas isso justifica-se por se tratar de um tipo de seguro que também é utilizado nos mesmos termos para a aviação comercial tripulada.

Mas vamos ao que interessa a todos… Quanto custa um seguro desses? Isso vai inviabilizar a minha operação? Estas são perguntas que dependem de avaliação da sua operação para serem respondidas. O seguro vai custar R$ 472,79 ao ano, ou seja, um valor que equivale a menos de 10% do que é investido na maioria dos Drones que são utilizados para finalidades comerciais. No entanto, se você considerar o caso de uma empresa, como a FoxDrones que tem diversos Drones em operação, você terá que multiplicar este valor por 5 ou por 10 e isto começa a encarecer o negócio.

O seguro de Drones RETA tem o mesmo valor para qualquer Drone, seja ele mais caro ou mais barato e cobre até R$ 500.000,00 de prejuízo a terceiros. Ele é vinculado ao operador e ao número de série da aeronave, sendo pessoal e intransferível. Se você quiser substituir o seu Drone por outro, você poderá solicitar a substituição do número de série da aeronave relacionada a apólice do seguro para a empresa seguradora.

Empresas que sabemos que oferecem o seguro de drone RETA no Brasil: Mapfre e XL Catlin

Para contratar este seguro, você deverá recorrer a algumas corretoras como a Aeroconsult que é especializada em seguros aeronáuticos, ou poderá solicitar para empresa na qual você comprou seu Drone, caso ela ofereça o serviço.

SOBRE O SEGURO EM SÍ

1 – O que é o RETA?

O RETA trata-se de um seguro obrigatório regulamentado e fiscalizado pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que cobre até o limite da importância segurada.

O RETA é de responsabilidade civil de todo explorador de transporte aéreo.

2 – Como o Seguro para Drones RETA é contratado?

A contratação do seguro, deve ser realizada para cada aeronave cadastrada nos sistemas da ANAC e da ANATEL, por exemplo, se o piloto possui 3 equipamentos, cada um deles precisa de sua própria apólice de seguro, assim como seus devidos registros. Sua funcionalidade é bem similar ao seguro obrigatório de automóveis.

3 – O que preciso ter em mãos para poder contratar o Seguro para Drones?

É obrigatória a Homologação do drone na ANATEL, assim como seu cadastro na ANAC.

Sem estes cadastros não é possível realizar o seguro para seu Drone.

4 – E se eu não contratar um seguro RETA para Drones, o que pode acontecer?

Conforme regulamentação da ANAC o seguro para Drones no Brasil é obrigatório para todos os voos realizados.

Em suma, caso ocorra alguma fiscalização, e você não estiver portando toda a documentação necessária, seu equipamento poderá ser apreendido. Você pode responder na esfera civil, administrativa ou criminal, de acordo com a legislação. Sem falar nos riscos inerente à um acidente sem cobertura segurada.

 

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Legislação e Regulamentação para uso utilização de Drones

Legislação e Regulamentação para uso/utilização de Drones

Entenda o panorama atual da regulamentação dos Drones

By Futuriste

Atualizado em 18/03/2019

Hoje vamos tirar um tempo para falar sobre Regulamentação dos Drones. Leis, regras e padrões existem para qualquer atividade profissional ou para a utilização de qualquer tipo de equipamento, internacionalmente falando.

A regulamentação dos drones, em vigência desde 2017, possibilitou a utilização profissional destas aeronaves, gerou credibilidade no Mercado e proporcionou o aumento expressivo do interesse de empresas de todos os portes nos serviços com Drones.

regulamentação dos drones
Graças a evolução da regulamentação dos drones no Brasil, em breve será possível criar padrões e regras específicas para diversas novas aplicações, como as entregas com Drones.

Por mais que nós brasileiros sempre desconfiemos da legislação brasileira e dos órgãos públicos responsáveis pela criação e governança da mesma, saiba que a regulamentação dos Drones no Brasil, apesar de ter demorado para ser implementada, hoje é case de sucesso mundial e inclusive autoridades da ANAC e DECEA costumam ser convidados para participar de simpósios internacionais para falar sobre o modelo criado por aqui.

Os Drones, hoje, são regulamentados por três órgãos: ANATEL, ANAC e DECEA.

Logotipo da ANATEL

ANATEL

A ANATEL exerce papel regulativo sobre dispositivos e equipamentos que emitam ou funcionem a base de radiofrequência para evitar interferências desnecessárias e demais problemas que podem ser causados. Desta maneira, assim como celulares, controles remotos, notebooks e outros dispositivos, os Drones obrigatoriamente precisam ser homologados (tanto rádio quanto a aeronave) pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

Confira o comunicado oficial do órgão aqui.

 

ANAC, o órgão regulador da Aviação Civil

ANAC

A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC é quem realmente dita as regras do jogo. A ANAC acompanhou o crescimento exponencial da demanda por Drones e lançou, em Maio de 2017, a regulamentação dos Drones (RBAC-94) para uso do espaço aéreo brasileiro.

Clique aqui, para baixar o documento oficial completo.

A ANAC criou um sistema muito simples, onde podemos fazer um comparativo como um sistema de “emplacamento” de carros, onde o piloto ou responsável pelo Drone, preenche um cadastro rápido com informações pessoais e também cadastra o Drone com informações como modelo e número de série da aeronave.

Link para acesso ao sistema SISANT -> https://sistemas.anac.gov.br/sisant;

Este sistema gerará um arquivo tipo pdf com as informações do cadastro, que posteriormente será requerido no cadastro do sistema do DECEA, que falaremos logo abaixo.

 

Resumo das regras que compõe a regulamentação dos drones no país

1 – Os Drones foram divididos em três categorias:

  • Classe 3 – RPA com peso máximo de decolagem mair que 250 g e menor que 25 kg;
  • Classe 2 – RPA com peso máximo de decolagem maior que 25 kg e menor ou igual a 150 kg;
  • Classe 1 – RPA com peso máximo de decolagem maior que 150 kg.

* Drones com menos de 250 g de peso são considerados brinquedo e têm o uso livre.

 

2 – Regras básicas de utilização dos Drones para atuação profissional

  • Necessário ser maior de 18 anos;
  • Não existe habilitação ou prova para operar Drones da Classe 3. Os cursos de drones existentes no Mercado são extremamente úteis para garantir boas práticas dos pilotos, maior confiança durante o voo, conhecimento da legislação, procedimentos de segurança de voo e dos drones e ainda orientações específicas de cada área de atuação, tais como mapeamentos, inspeções, foto e filmagem profissional.

 IMPORTANTE:  Algumas empresas oferecem certificados oficiais de órgãos como ANAC e DECEA, carteirinhas de piloto, brevê de piloto de drone, porém todos estes documentos não possuem validade oficial e inclusive podem ser enquadrados como estelionato ou propaganda enganosa.

  • É obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil, conhecido como Seguro RETA. Este seguro cobre prejuízos a terceiros causados por possíveis acidentes com o Drone. Conheça tudo sobre os seguros de Drones clicando aqui.
  • Altura máxima de voo é de 400 pés ou 120m de altura (contada a partir do ponto de decolagem). Acima desta altura é necessário certificação de pilotagem específica (detalhes de como conseguir esta certificação ainda não foram divulgados pela ANAC).
  • Distância mínima horizontal de 30 metros em relação a pessoas, casas, prédios, veículos e animais. Caso haja uma autorização formal, chamada “anuência”, por parte das pessoas envolvidas o piloto poderá fazer uma aproximação além dos 35 m de distância.regulamentação dos drones
  • Estar afastado pelo menos 5 km de distância de aeródromos;

O que é o princípio de sombra?

Neste espaço não há tráfego aéreo, portanto não é legislado pelo DECEA; o voo deve ocorrer dentro de um raio de 30 m da estrutura mais alta da área, até 6 metros acima da altura máxima da estrutura. O responsável pelo local deve autorizar o voo.

regulamentação dos drones - princípio de sombra

 

Nesta modalidade, a aprovação por parte do DECEA é automática, sendo considerado apenas um comunicado de voo.

DECEA

O DECEA é o departamento militar responsável pelo controle do espaço aéreo. É necessário solicitar autorização de voo ao DECEA via sistema o sistema oficial Sarpas.

Nesta soliticação o operador informará dados como local do voo, aeronave utilizada, período, altura e outros dados básicos que o departamento utilizará para avaliar se é viável conceder a liberação do voo, de acordo com as regras vigentes e o tráfego aéreo presente.

Você pode acessar a plataforma SARPAS para solicitar a liberação do seu voo aqui.

 

 Quais são os documentos obrigatórios que devo portar?

Selo de homologação da Anatel – no rádio e no drone

regulamentação dos drones - selo da anatel

 

Manual de voo do Drone

manual obrigatório de drone

 

Documento de avaliação de Risco, para ver modelo clique aqui

Para baixar o modelo de instruções da ANAC, Clique aqui .

 

Documento de cadastro na ANAC


Exemplo de documento gerado pelo sistema SISANT da ANAC

 

Documento com a liberação de voo do DECEA

Apólice de seguro RETA

regulamentação dos drones - seguro reta
Imagem meramente ilustrativa de uma apólice de seguro RETA

 

Regulamentação dos Drones para Aeromodelismo ou voos recreativos

  • A operação de aeromodelos deve ser realizada em locais destinados para tal, como clubes e pistas de aeromodelismo, e suficientemente distantes de áreas densamente povoadas.
  • É proibida a operação de aeromodelos motorizados nas proximidades de áreas ou instalações urbanas sensíveis ao ruído, como hospitais, tempos religiosos, escolas e asilos, assim como, de zonas de aproximação e decolagem de aeródromos e na presença de público.
  • Os equipamentos devem respeitar a restrição de não operar nas zonas de aproximação e decolagem de aeródromos e nunca devem ultrapassar altura superior a 120 metros (400 pés) mantendo o equipamento sempre ao alcance da visão do piloto.
  • O documento que informa os locais apropriados para a prática de aeromodelismo é o AIC N17 do DECEA. Clique aqui para baixar o documento completo.

 

Considerações finais

Apoiamos integralmente o uso consciente dos Drones, tanto profissinal quanto recreativo.

A sensação de segurança e a credibilidade é o que fez o setor de aviação civil crescer no passado e esta deve ser a mesma base para os drones.

Novas aplicações, novos investimentos e a evolução natural do setor dependem diretamente do uso consciente e produtivo dos operadores.

Portanto, vamos respeitar a legislação e colher os frutos que os drones têm a nos oferecer.

Fonte: Futuriste Tecnologia